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11 de julho de 2024No Brasil, famílias de baixa renda têm o direito de solicitar assistência técnica gratuita de um arquiteto ou engenheiro para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras relacionadas à habitação de interesse social. Esse direito está amparado pela Lei Federal nº 11.888/2008, conhecida como Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Quem tem direito?
- Famílias com renda mensal de até três salários mínimos (valores atualizados a cada ano).
- Famílias que residem em áreas urbanas ou rurais e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
- Prioridade para:
- Famílias que residem em zonas de interesse social, como áreas em fase de regularização, assentamentos e áreas com risco de desastres naturais.
- Famílias chefiadas por mulheres.
- Famílias com pessoas com deficiência.
- Famílias idosas.
O que a assistência técnica gratuita garante?
- Elaboração de projetos:
- Projeto arquitetônico e urbanístico.
- Projeto de instalações hidráulicas e elétricas.
- Memorial descritivo dos materiais e serviços a serem utilizados.
- Orçamento detalhado da obra.
- Acompanhamento da obra:
- Orientação técnica durante a execução da obra.
- Fiscalização da qualidade dos materiais e serviços.
- Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o responsável pela obra.
- Execução da obra (em alguns casos):
- Auxílio na contratação de mão de obra e na compra de materiais.
- Gerenciamento da obra.
- Orientação jurídica:
- Esclarecimento de dúvidas sobre direitos e deveres relacionados à moradia.
- Auxílio na obtenção de documentação necessária para a obra.
Como solicitar a assistência técnica gratuita?
- Órgãos responsáveis:
- Prefeituras municipais.
- Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs).
- Organizações da sociedade civil que atuam na área de habitação.
- Documentos necessários:
- Carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto.
- CPF.
- Comprovante de renda atualizado.
- Comprovante de residência.
- Certidão de nascimento ou casamento dos membros da família.
- Outros documentos que comprovem a situação social da família (se necessário).
Lembre-se:
- O direito à assistência técnica gratuita é um direito fundamental para famílias de baixa renda que desejam melhorar suas condições de moradia.
- É importante buscar informações junto aos órgãos responsáveis para saber como solicitar esse direito e quais os documentos necessários.
- A assistência técnica por um arquiteto ou engenheiro qualificado é fundamental para garantir a segurança, qualidade e habitabilidade da sua casa.
Quem tem direito a um arquiteto de graça?
Rota
Projeto de arquitetura e design | Mozart Vidigal & Cristina Salles
Rua Major Lopes, 07 São Pedro
Belo Horizonte, Minas Gerais 30330050 Brasil
Telefone secundário: (31) 9 9976-7451
Email: contato@cskt.com.br
URL: https://www.arquitetosdesigninteriores.com.br/
Domingo | Fechado |
Segunda | 08:00 - 18:00 |
Terça | 08:00 - 18:00 |
Quarta | 08:00 - 18:00 |
Quinta | 08:00 - 18:00 |
Sexta | 08:00 - 18:00 |
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