No Brasil, famílias de baixa renda têm o direito de solicitar assistência técnica gratuita de um arquiteto ou engenheiro para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras relacionadas à habitação de interesse social. Esse direito está amparado pela Lei Federal nº 11.888/2008, conhecida como Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.

Quem tem direito?

• Famílias com renda mensal de até três salários mínimos (valores atualizados a cada ano).
• Famílias que residem em áreas urbanas ou rurais e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
• Prioridade para:
  • Famílias que residem em zonas de interesse social, como áreas em fase de regularização, assentamentos e áreas com risco de desastres naturais.
  • Famílias chefiadas por mulheres.
  • Famílias com pessoas com deficiência.
  • Famílias idosas.

O que a assistência técnica gratuita garante?

• Elaboração de projetos:
  • Projeto arquitetônico e urbanístico.
  • Projeto de instalações hidráulicas e elétricas.
  • Memorial descritivo dos materiais e serviços a serem utilizados.
  • Orçamento detalhado da obra.
• Acompanhamento da obra:
  • Orientação técnica durante a execução da obra.
  • Fiscalização da qualidade dos materiais e serviços.
  • Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o responsável pela obra.
• Execução da obra (em alguns casos):
  • Auxílio na contratação de mão de obra e na compra de materiais.
  • Gerenciamento da obra.
• Orientação jurídica:
  • Esclarecimento de dúvidas sobre direitos e deveres relacionados à moradia.
  • Auxílio na obtenção de documentação necessária para a obra.

Quem tem direito a um arquiteto de graça?

Como solicitar a assistência técnica gratuita?

• Órgãos responsáveis:
  • Prefeituras municipais.
  • Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAUs).
  • Organizações da sociedade civil que atuam na área de habitação.
• Documentos necessários:
  • Carteira de identidade ou outro documento de identificação com foto.
  • CPF.
  • Comprovante de renda atualizado.
  • Comprovante de residência.
  • Certidão de nascimento ou casamento dos membros da família.
  • Outros documentos que comprovem a situação social da família (se necessário).

Lembre-se:

• O direito à assistência técnica gratuita é um direito fundamental para famílias de baixa renda que desejam melhorar suas condições de moradia.
• É importante buscar informações junto aos órgãos responsáveis para saber como solicitar esse direito e quais os documentos necessários.
• A assistência técnica por um arquiteto ou engenheiro qualificado é fundamental para garantir a segurança, qualidade e habitabilidade da sua casa.

Quem tem direito a um arquiteto de graça?

Mozart Vidigal & Cristina Salles.