No Brasil, famílias de baixa renda têm o direito de solicitar assistência técnica gratuita de um arquiteto ou engenheiro para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras relacionadas à habitação de interesse social. Esse direito está amparado pela Lei Federal nº 11.888/2008, conhecida como Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Quem tem direito?
Famílias com renda mensal de até três salários mínimos (valores atualizados a cada ano).
Famílias que residem em áreas urbanas ou rurais e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Prioridade para:
Famílias que residem em zonas de interesse social, como áreas em fase de regularização, assentamentos e áreas com risco de desastres naturais.
Famílias chefiadas por mulheres.
Famílias com pessoas com deficiência.
Famílias idosas.
O que a assistência técnica gratuita garante?
Elaboração de projetos:
Projeto arquitetônico e urbanístico.
Projeto de instalações hidráulicas e elétricas.
Memorial descritivo dos materiais e serviços a serem utilizados.
Orçamento detalhado da obra.
Acompanhamento da obra:
Orientação técnica durante a execução da obra.
Fiscalização da qualidade dos materiais e serviços.
Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o responsável pela obra.
Execução da obra (em alguns casos):
Auxílio na contratação de mão de obra e na compra de materiais.
Gerenciamento da obra.
Orientação jurídica:
Esclarecimento de dúvidas sobre direitos e deveres relacionados à moradia.
Auxílio na obtenção de documentação necessária para a obra.